De acordo com a legislação vigente qualquer sociedade comercial constituída sob a forma jurídica de Sociedade por Ações não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, exceção feita às Cia. De Arrendamento Mercantil, podem emitir debêntures.

As debêntures emitidas só poderão ser ofertadas publicamente e/ou transacionadas no mercado quando a sociedade emissora possue a condição de Cia. Aberta. Esta condição é obtida mediante o cumprimento de determinadas normas e exigências expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ou seja, são ditas emissões públicas de debêntures aquelas efetuadas por Cias. Abertas e devidamente registradas na CVM.

A debênture talvez seja um dos títulos de crédito mais flexível, tendo sido utilizada como a melhor alternativa de funding para as empresas de um lado, e de investimento para os investidores institucionais, de outro, nas mais diversas estruturas e condições.

A emissão pública exige a figura do agente fiduciário, que deve representar os interesses da comunhão dos debenturistas junto à sociedade emissora. Além disso, somente poderá ser realizada através do sistema de distribuição do mercado financeiro, isto é, com a intermediação dos bancos de investimento e sociedades corretoras e distribuidoras.

O intermediário financeiro (Coordenador da operação) deverá encaminhar e acompanhar todo o processo de registro da emissão, fornecendo informações básicas sobre os valores mobiliários a serem oferecidos - características, volume, preço, forma, locais, agentes de colocação e comissões de intermediação, de forma que, somado aos dados da empresa emissora (registro de companhia), permita aos investidores tomar adequadamente suas decisões de investimento. Serve, também, como proteção para os investidores, ao permitir a verificação da legitimidade da emissão de valores mobiliários e da legalidade dos atos societários que lhes deram origem, embora não configure atestado de qualidade do investimento.

Se a sociedade emissora não possuir registro na CVM, deverá encaminhar pedido de registro de companhia aberta e de emissão de debêntures. É necessário que o Estatuto Social ou Conselho de Administração atribua função de Relações com o Mercado a um dos diretores da empresa.

A CVM poderá examinar situações de dispensa de registro para colocações públicas em um número pequeno de subscritores, desde que eles se comprometam a não revender os títulos ao público sem solicitar o registro à Comissão.

Outra modalidade de registro, semelhante ao de emissão, é o de distribuições secundárias, destinado a distribuições de valores mobiliários já emitidos e que não se encontram em circulação no mercado, tais como revenda de títulos detidos por acionista controlador ou grande acionista, grande bloco de títulos ou operações que caracterizem esforço de vendas. De modo geral, a sistemática de disseminação das informações prestadas por ocasião do registro de distribuição secundária é simples, consistindo de um edital publicado em jornal de grande circulação.

A emissão de debêntures deverá ser feita com observância dos seguintes requisitos:

5.1. Data da Emissão (Requisito essencial de qualquer título de crédito)

Para todos os efeitos legais, dentre as condições de emissão deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária, necessáriamente deverá constar a Data de Emissão das Debêntures

A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries

As debêntures devem ter seu valor nominal expresso em moeda nacional

Na Assembléia Geral Extraordinária deverá ser deliberado o montante da emissão, que poderá ser dividido entre séries

A emissão poderá ser em série única, em um número determinado de séries, ou ainda, em séries indeterminadas

A época do vencimento das debêntures deverá constar da escritura de emissão, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série

A debênture poderá ter sua época de vencimento prefixada, ou então esta poderá ficar condicionada à ocorrência de determinadas condições.

Qualquer que seja a classe de debêntures escolhida, na escritura de emissão deverá ficar expressa a época de seu vencimento ou as condições em que esta ocorrerá.

Pela Lei vigente, a debênture sem época determinada de vencimento ficará necessariamente, condicionada a dois eventos: (i) inadimplemento da obrigação de pagar juros; e, (ii) dissolução da companhia.

Outras condições, no entanto, poderão ser fixadas na escritura de emissão. A título de exemplo, citamos algumas destas, que poderão ser inseridas na escritura: (i) obrigação de a companhia emitente não assumir obrigações passivas em valor superior a um determinado percentual de seu patrimônio; (ii) obrigação de a companhia não onerar total ou parcialmente seus ativos; (iii) obrigação de os acionistas controladores da companhia não alienar determinado percentual de suas ações com direito a voto; e, (iv) qualquer outra condicionante que venha a garantir a debênture contra a perda ou diminuição de algumas das vantagens que esta possuía quando da sua emissão.

As debêntures podem ser nominativas ou escriturais.

• Debêntures Nominativas: são aquelas em cujos certificados consta expressamente o nome do titular. A transferência é feita mediante registro, em livro próprio mantido pela companhia, e substituição do certificado por outro em nome do novo titular
  
• Debêntures Escriturais: também são nominativas, embora não exista a emissão do certificado. São mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira depositária designada pela emissora

As formas ao portador ou endossáveis foram extintas pela Lei nº 9.457/97.

As garantias oferecidas têm por objetivo assegurar aos debenturistas, de forma direta ou indireta, o cumprimento da obrigação principal, ou seja, o pagamento da dívida contraída, podendo ser cumulativas e substituídas desde que previsto na escritura de emissão ou posteriormente aprovadas pelos debenturistas reunidos em assembléia especialmente convocada para esse fim, respeitado o quorum para aprovações, estipulado na escritura de emissão.

Ao separarmos as debêntures quanto às espécies de garantias em duas categorias – com e sem garantias – não devamos perder de vista, que mesmo as denominadas debêntures sem garantias, juridicamente, possuirão determinados privilégios e preferências.

• Debêntures com Garantia Real: garantidas por bens (móveis e/ou imóveis) dados em hipoteca, penhor ou anticrese pela companhia emissora, por seu conglomerado, ou mesmo por terceiros
  
• Debêntures com Garantia Flutuante: têm assegurado o privilégio geral sobre o ativo da companhia, não impedindo a negociação dos bens que compõem esse ativo, sendo preferidas, no caso de liquidação da emissora:

• pelas debêntures de emissão ou emissões anteriores, estabelecendo-se a prioridade pela data de inscrição da escritura de emissão, concorrendo as séries em igualdade de condições;

• pelos créditos com direito reais de garantia, constituídos antes da emissão e regularmente inscritos nos registros competentes;
  
• pelos créditos especiais, desde que anteriores à emissão e regularmente inscritos nos registros competentes.
  
• Debêntures Quirografárias (sem preferência): não oferecem aos títulos nenhuma garantia real do ativo da companhia ou de terceiros, bem como nenhum privilégio geral sobre o ativo da emissora ou da empresa a que pertence, concorrendo em igualdade de condições com os demais credores quirografários da emissora.

• Debêntures Subordinadas: em caso de liquidação da companhia, preferem apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver.

A cláusula de conversibilidade em ações inserida na escritura de emissão especificará, necessáriamente:

Estas três condições merecem alguns comentários específicos, face ao caráter generalista na Lei das Sociedades por Ações.

As debêntures podem ser de dois tipos: simples e conversíveis.

• Simples (não conversíveis em ações, conforme estipulado na Lei nº 6.404/76): a escritura não prevê a conversão em ações.

• Conversíveis: permitem a conversão em ações de emissão da empresa, nas condições estabelecidas pela escritura de emissão

Além dos dois tipos de debêntures acima, existem as debêntures permutáveis, que para todos os efeitos são consideradas do tipo simples e acrescida de uma opção de permutar uma debênture por uma quantidade fixa de ações. A grande diferença é que as debêntures permutáveis são trocadas por ações de uma outra companhia, enquanto que as conversíveis, são "trocadas" (convertidas) por ações da própria emissora, além de apresentar um aumento do capital social, quando da conversão.

Referenciada a companhia emissora como entidade responsável pela determinação do programa de amortização de uma emissão de debêntures, podemos catalogar academicamente cinco mecanismos técnico-legais para resgate ou amortização das debêntures de sua emissão:

Normalmente as debêntures são subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição.

A Assembléia Geral Extraordinária que deliberar sobre a emissão deverá fixar o modo de subscrição, incluindo aí, o preço de subscrição de cada debênture. Normalmente o preço de subscrição é igual ao valor nominal das debêntures, acrescido da remuneração das debêntures, pro-rata-temporis, desde a data de emissão até a data de subscrição e integralização.