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Leis
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data
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Assunto ou Ementa
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3.071
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01.01.46
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Dispõe
sobre Cessão de Crédito
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4.728
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14.07.65
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Disciplina o Mercado de Capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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6.385
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07.12.76
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Dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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6.404
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15.12.76
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Dispõe
sobre as Sociedades por Ações
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7.940
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20.12.89
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Institui a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. |
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9.457
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05.05.97
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Altera
dispositivos da LEI Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que
dispõe sobre as sociedades por ações e da LEI Nº 6.385, de
07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores
mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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10.303 |
21.10.01
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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10.411 |
26.02.02
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Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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Resoluções
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Data
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Assunto ou
Ementa
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002561
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05.11.98
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Altera
e consolida normas sobre cessão de créditos.
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002573
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17.12.98
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Dispõe
sobre a cessão de créditos imobiliários a companhias
securitizadoras de créditos imobiliários.
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002675
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21.12.99
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Altera
e consolida as normas que disciplinam as operações e os
compromissos envolvendo títulos de renda fixa.
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002682
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21.12.99
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Dispõe
sobre critérios de classificação das operações de credito
e regras para constituição de provisão para créditos de
liquidação duvidosa.
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002686
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26.01.2000
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Estabelece
condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas
de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de credito
imobiliários.
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002689
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26.01.2000
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Dispõe
sobre aplicações de investidor não residente nos mercados
financeiros e de capitais
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Decisão
Conjunta Bacen/CVM
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Data
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Assunto ou
Ementa
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07
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23.09.99
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Dispõe
sobre as condições de remuneração das debêntures.
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| 12 |
20.09.02
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Revoga
o Comunicado-Conjunto 29, de 1990
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Instruções
CVM
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Data
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Assunto ou
Ementa
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28
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23.11.83
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Dispõe
acerca do exercício da função de Agente Fiduciário dos
Debenturistas.
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89
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08.11.88
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Dispõe
sobre a autorização para prestação de serviços de ações
escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente
emissor de certificados.
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123
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12.06.90
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Altera
o inciso II, art. 7º da Instrução CVM nº 28, de 23.11.83
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202
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06.12.93
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Dispõe
sobre o registro de companhia para negociação de seus
valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão,
consolidando as Instruções CVM nºs. 60, de 14 de janeiro,
73, de 22 de dezembro, ambas de 1987, 118, de 7 de maio, e
127, de 26 de julho, ambas de 1990.
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238
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11.10.95
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Altera
o art. 19 da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de
1993
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261
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25.04.97
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Altera
o disposto no artigo 21 da Instrução CVM nº 89, de 8 de
novembro de 1988, que dispõe sobre a autorização para
prestação de serviços de ações escriturais, de custódia
de valores mobiliários e de agente emissor de certificados
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274
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12.03.98
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Altera
os arts. 18, 22 e 23 da Instrução CVM nº 202, de 6 de
dezembro de 1993, e revoga a alínea "a", de item I,
do art. 1º da Instrução CVM nº 245, de 1º de março de
1996 e a Deliberação CVM nº 210, de 13 de fevereiro de
1997.
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281
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04.06.98
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Dispõe
sobre o registro de distribuição pública de debêntures por
companhias securitizadoras de créditos financeiros.
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307
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07.05.99
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Altera
o art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998,
que dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures
por companhias securitizadoras de créditos financeiros.
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309
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10.06.99
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Altera
os arts. 5º, 6º, 7º, incisos I e II, da Instrução CVM nº
202, de 6 de dezembro de 1993, e art. 18 da mesma Instrução,
com a redação que lhe foi dada pelo art. 1ºda Instrução
CVM nº274, de 12 de março de 1998.
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370
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18.06.02
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Altera os arts. 25 e 26 da Instrução CVM no 13, de 30 de setembro de 1980, acrescenta o § 1o e remunera o parágrafo único do art. 20 da Instrução CVM 88, de 3 de novembro de 1988, e altera o art. 6o da Instrução CVM no 286, de 31 de julho de 1998.
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373
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28.06.02
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Dá nova redação ao art. 4o e revoga o art. 12 da Instrução CVM no 202, de 6 de dezembro de 1993.
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400 |
29.12.03 |
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de
setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988.
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404 |
13.02.04 |
Dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures
destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado.
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Deliberações
CVM
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Data
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Assunto ou
Ementa
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210
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13.02.97
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Dispõe
sobre a forma de apresentação das informações periódicas
previstas no art. 16 da Instrução CVM nº 202, de 6 de
dezembro de 1993 |
