INSTRUÇÃO CVM N^o 373, DE 28 DE JUNHO DE 2002

Dá nova redação ao art. 4^o e revoga o art. 12 da Instrução CVM n^o 202, de 6 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de junho de 2002, com fundamento no disposto nos arts. 21 e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1^o O art. 4^o da Instrução CVM n^o 202, de 6 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o O pedido de registro de companhia poderá ser submetido à CVM juntamente com o pedido de distribuição pública de valores mobiliários a que se refere o artigo 19 da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, devendo o deferimento, se houver, abranger os dois pedidos.

Parágrafo único - As companhias abertas que já tiverem registro para negociação no mercado de balcão e que desejarem obter registro para negociar seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado deverão enviar à CVM o documento previsto no inciso III do art. 7^o da presente Instrução."

Art. 2^o Fica revogado o art. 12 da Instrução CVM n^o 202, de 6 de dezembro de 1993.

Art. 3^o Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS

Presidente

Em Exercício