O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessao realizada em 17.12.1998, com base no art. 4., incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista as disposicoes da Lei n. 9.514, de 20.11.97,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que as cessoes de creditos imobiliarios realizadas por instituicoes financeiras a companhias securitizadoras de creditos imobiliarios, constituidas nos termos da Lei n. 9.514, de 20.11.97, podem ser efetuadas com coobrigacao, independentemente das condicoes e restricoes previstas no art. 7. da Resolucao n. 2.561, de 05.11.98.

Art. 2. Os creditos de curso anormal cedidos com coobrigacao a companhias securitizadoras de creditos imobiliarios devem, enquanto nessa condicao, continuar sendo computados no calculo da provisao para creditos de liquidacao duvidosa, observados os mesmos criterios aplicaveis para o provisionamento de creditos detidos pela cedente.

Paragrafo unico. O disposto neste artigo abrange os creditos que vierem a ser caracterizados como de curso anormal apos a cessao, ficando a instituicao cedente responsavel pelo acompanhamento da situacao desses creditos.

Art. 3. O Banco Central do Brasil podera adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessarias a execucao desta Resolucao.

Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.