Altera o art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 1º , § 1º , II, "a", e 5º da Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998, R E S O L V E U baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 1º A companhia securitizadora de créditos financeiros pode emitir, para distribuição pública, debêntures simples, nos termos da Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998, observado o disposto nesta Instrução."

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO DA COSTA E SILVA

Presidente